Conselho Municipal de Educação

O Conselho é órgão de representação das entidades, quer públicas ou privadas, existentes no Município, direta ou indiretamente ligadas à educação e cultura, dotado de autonomia administrativa.

     A natureza do Conselho, inserido no Plano de desenvolvimento do Município, caracteriza-se como órgão de discussão, análise e elaboração das diretrizes permanentes das políticas educacionais e culturais, que deve assessorar os órgãos da administração pública municipal ou de entidades privadas na sua atividade operativa.

     O Conselho Municipal  de Educação tem função consultiva, normativa, fiscalizadora, deliberativa, mobilizadora e propositiva.

    

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art.  5º  -    A composição do conselho municipal será fixada bianualmente, no mês de março, por Decreto do Prefeito, daqueles indicados pelas instituições de que trata o artigo seguinte.

Art.  6º  -    Farão parte do Conselho Municipal de Educação:

                  a)  03 professores municipais, indicados pelo grupo de professores municipais;

                  b)  01 professor da escola pública estadual, indicado pelo grupo de professores públicos estaduais;

                  c)  02 pessoas indicadas pelo Prefeito;

                  d)  01 representante dos CPMs, indicados pelos Presidentes dos CPMs;

                  e)  01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

                  f)  01 pessoa indicada pelas Escolas particulares do Município.

    O conselho será dirigido por uma diretoria, assim constituída:

                   a)  Presidente;

                   b)  Vice-Presidente;

                   c)  Secretário Titular e Secretário Suplente;

                   d)  Tesoureiro Titular e Tesoureiro Suplente;

                   e)  Conselho Fiscal;

     O Presidente representará o Conselho; suas atribuições configuram-se em dirigílo administrativamente, bem como convocar e presidir as Assembléias Gerais.

     O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais; ou o sucederá em definitivo até o término do mandato, em caso de renúncia, destituição e morte.

     O Secretário, além da sua função própria do cargo, secretariará a Assembléia Geral.

     O Tesoureiro desempenhará as funções de organizar as finanças do Conselho e a proceder sua contabilidade, bem como a movimentação das contas bancárias juntamente com o Presidente.

     O Conselho Fiscal desempenhará a função fiscalizadora sobre a gestão da diretoria eleita, primando pela transparência das contas e moralidade e legalidade dos atos praticados por esta.

     A diretoria será eleita pela Assembléia Geral a realizar-se nos primeiros dias úteis do mês de março, cujo mandato será de 2 (dois) anos, especialmente convocada para esse fim.

As atribuições específicas do Conselho Municipal de Educação, fixadas no Art. 9º da Lei Municipal nº 1.426/2017 são exemplificativamente as seguintes:
Na função consultiva o Conselho Municipal de Educação exporá o que julgar acerca de um assunto em estudo e dará parecer sobre:
a) Projetos ou programas educacionais e experiências pedagógicas inovadoras do Executivo ou das escolas;
b) Plano Municipal de Educação;
c) Medidas e programas para titular e ou capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores, acordos e convênios;
d) Questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, pela Secretaria Municipal de Educação ou pelo Poder Legislativo Municipal e outros, nos termos da Lei;
e) Responder a consultas sobre alvará, credenciamento e leis educacionais e suas aplicações, submetidas a ele por entidades da sociedade pública ou civil.
Na função normativa o Conselho Municipal de Educação auxiliará:
a) Na organização de cursos e na elaboração de regimentos escolares, bem como grades curriculares;
b) Na elaboração de normas complementares às nacionais em relação a critérios para acolhimento de alunos sem escolaridade e interpretar a legislação e as normas educacionais.

 Na função deliberativa o Conselho Municipal de Educação atuará:
a) Na elaboração do seu regimento e plano de atividades;
b) Em medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;
c) Em formas de relação com a comunidade;
d) Na aprovação de regimentos, Projeto Político Pedagógico, Plano de Estudos e estatutos;
e) Na autorização de cursos, anos ou ciclos;
f) Na deliberação sobre currículos propostos pela Secretaria de Educação;
g) Deliberar sobre casos, problemas e situações especificas que se apresentem no município, relacionados com a educação.

Na função fiscalizadora o Conselho Municipal de Educação:
a) Acompanhará e controlará a aplicação de recursos para a Educação no Município;
b) Fiscalizará as experiências pedagógicas inovadoras;
c) Acompanhará o desempenho do Sistema Municipal de Ensino;
d) Promoverá sindicâncias, solicitará esclarecimentos dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes
e) Participar da definição de políticas públicas de educação.

Na função mobilizadora, o CME estimulará a sociedade no acompanhamento dos serviços educacionais e informá-la-á sobre as questões educacionais do município.

Na função propositiva o CME sugerirá políticas de educação, sistemas de avaliação institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar, bem como proporá cursos de capacitação para professores.