São atribuições do Conselho Tutelar:
            I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
            II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
            III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
            a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
            b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
            IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
            V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
            VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
            a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
            b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
            c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
            d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
            e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
            f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
            g) abrigo em entidade;
            h) colocação em família substituta.
            VII – expedir notificações;
            VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
            IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
            X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
            XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Responsáveis

Claudia Andréia Correa dos Passos

Conselheira Tutelar

Adelson, Daniel, Iloise e Silvane

Conselheiros Tutelares

Endereço

  Rua Armindo Jungken, 50  Bairro: Centro
    Esperança do Sul/RS

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