Cobrança de taxas, empostos, serviços, lançamento de dívida ativa, etc.
Atribuições do fiscal municipal:
Controlar e licenciar estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos, sem manipulação de alimentos, casas de diversões, e instalações hidro-sanitárias, coleta e disposição de esgotos sanitários e abastecimentos de água potável; controlar e combater insetos transmissores de doenças, ratos, animais peçonhentos e criação de animais no perímetro urbano; controlar e licenciar hospitais, farmacêuticos e veterinários, bem como fiscalizar o exercício dos profissionais que atuam nestas áreas; controlar e fiscalizar o uso e o transporte de produtos agrotóxicos; fiscalizar a poluição e danos causados ao meio ambiente por emissão de gases, vapores e poeiras; trabalhar de acordo com os programas estabelecidos pela SMSMA previstos no plano municipal de saúde; estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante; exarar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais. Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas correlatas, ter conhecimentos na área de informática, para operação de equipamentos necessários para execução dos trabalhos do setor.

Responsável e Horários

Luciane Zimmermann

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  (55) 3616-4189   Ramal: 39

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