Na manhã do dia 26 de abril de 2017 o prefeito municipal Moisés Alfredo Ledur compareceu junto ao setor de Receitas da FAMURS em Porto Alegre para assinar novo Termo de Adesão ao Programa de Integração Tributária – PIT.

O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868/07, e tem como objetivo incentivar e avaliar as ações municipais de interesse mútuo dos Municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS, sendo integrado, conforme o Decreto nº 45.659/98, por várias ações de Combate à Sonegação e de aumento da arrecadação Estadual, executadas pelos Municípios em programas articulados pelo Estado. Recentemente, o PIT foi alterado para incentivar e possibilitar a participação dos Municípios no Programa Nota Fiscal Gaúcha, tanto na Educação Fiscal, quanto nas ações de incentivo à emissão de documentos fiscais. Além disso, as mudanças privilegiam ações de fiscalização preventiva pela comunicação de indícios de irregularidades (CVI) identificados pelos Agentes Municipais através de verificações como: a apuração do saldo operacional e de transferências da empresa, e a conferência cadastral dos estabelecimentos. (Fonte: FAMURS)

Data de publicação: 27/04/2017

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