*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

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030/1997 - Firma Convênio com a Cootricampo

029/1997 - Altera vencimento básico professores

028/1997 - Institui Conselho Municipal de Saúde

027/1997 - Cria Conselho Municipal Desenvolv.Rural

026/1997 - Institui Conselho Munic.Educação e Cult

025/1997 - Cria Cons.Aliment.Escolar- REVOGADA

024/1997 - Firma convênio com a BEMFAM

023/1997 - Conv. com Estado "Paguei Quero Nota"

022/1997 - Convênio com o TRE

021/1997 - Adesão Amuceleiro

020/1997 - Subvenção ao STR

019/1997 - Concede Diárias

018/1997 - Iluminação Pública

017/1997 -Institui concurso produtividade de milho

016/1997 - Autoriza Alienação de Bens Patrimoniais

015/1997 - Institui Conselho Municipal de Saúde

013/1997 - Convênio com o CIEE

012/1997 - Cria Feriados Oficiais

011/1997 - Institui o Fundo Municipal de Saúde

014/1997 - Convênio Delegacia do Trabalho