O Conselho é órgão de representação das entidades, quer públicas ou privadas, existentes no Município, direta ou indiretamente ligadas à educação e cultura, dotado de autonomia administrativa.
     A natureza do Conselho, inserido no Plano de desenvolvimento do Município, caracteriza-se como órgão de discussão, análise e elaboração das diretrizes permanentes das políticas educacionais e culturais, que deve assessorar os órgãos da administração pública municipal ou de entidades privadas na sua atividade operativa.
     O Conselho Municipal  de Educação tem função consultiva, normativa, fiscalizadora e deliberativa.
     Na função consultiva o CME exporá o que julgar acerca de um assunto em estudo e dará parecer sobre:
                   a)  Projetos e programas educacionais e experiências pedagógicas inovadoras do Executivo ou das escolas;
                   b)  Plano municipal de educação;
                   c)  Medidas e programas para titular e ou capacitar, atualizar e aperfeiçoar professores, acordos e convênios;
                   d)  Questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas ou pela secretaria Municipal de Educação ou pelo Poder Legislativo Municipal e outros, nos termos da lei.
     Na função normativa o CME auxiliará na organização de cursos e na elaboração de regimentos escolares;
      Na função deliberativa o CME atuará:
                   a)  Na elaboração do seu regimento e plano de atividades;
                   b)  Em medidas para melhoria do fluxo e rendimento escolar;
                   c)  Em formas de relação com a comunidade.
     Na função fiscalizadora o CME:
                   a)  Acompanhará e controlará a aplicação de recursos para a educação no Município;
                   b)  Cumprirá o Plano Municipal de Educação;
                   c)  Fiscalizará as experiências pedagógicas inovadoras;
                   d)  Acompanhará o desempenho do sistema municipal de ensino.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art.  5º  -    A composição do conselho municipal será fixada bianualmente, no mês de março, por Decreto do Prefeito, daqueles indicados pelas instituições de que trata o artigo seguinte.
Art.  6º  -    Farão parte do Conselho Municipal de Educação:
                   a)  03 professores municipais, indicados pelo grupo de professores municipais;
                   b)  01 professor da escola pública estadual, indicado pelo grupo de professores públicos estaduais;
                   c)  02 pessoas indicadas pelo Prefeito;
                   d)  01 representante dos CPMs, indicados pelos Presidentes dos CPMs;
                   e)  01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
                   f)  01 pessoa indicada pelas Escolas particulares do Município.
    O conselho será dirigido por uma diretoria, assim constituída:
                   a)  Presidente;
                   b)  Vice-Presidente;
                   c)  Secretário Titular e Secretário Suplente;
                   d)  Tesoureiro Titular e Tesoureiro Suplente;
                   e)  Conselho Fiscal;
     O Presidente representará o Conselho; suas atribuições configuram-se em dirigílo administrativamente, bem como convocar e presidir as Assembléias Gerais.
     O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais; ou o sucederá em definitivo até o término do mandato, em caso de renúncia, destituição e morte.
     O Secretário, além da sua função própria do cargo, secretariará a Assembléia Geral.
     O Tesoureiro desempenhará as funções de organizar as finanças do Conselho e a proceder sua contabilidade, bem como a movimentação das contas bancárias juntamente com o Presidente.
     O Conselho Fiscal desempenhará a função fiscalizadora sobre a gestão da diretoria eleita, primando pela transparência das contas e moralidade e legalidade dos atos praticados por esta.
     A diretoria será eleita pela Assembléia Geral a realizar-se nos primeiros dias úteis do mês de março, cujo mandato será de 2 (dois) anos, especialmente convocada para esse fim.

Responsáveis

Taciana Franciele de Col

Escriturária

Ivone Teresinha Soares Hedlund

Professora

Endereço

  Avenida Rio Branco, 1626  Bairro: Centro
    Esperança do Sul/RS

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