São atribuições do Conselho Tutelar:
            I – atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
            II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
            III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
            a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
            b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
            IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
            V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
            VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
            a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
            b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
            c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
            d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
            e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
            f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
            g) abrigo em entidade;
            h) colocação em família substituta.
            VII – expedir notificações;
            VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
            IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
            X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
            XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Responsáveis

Claudia Andréia Correa dos Passos

Conselheira Tutelar

Adelson, Daniel, Iloise e Silvane

Conselheiros Tutelares

Endereço

  Rua Armindo Jungken, 50  Bairro: Centro
    Esperança do Sul/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

10/01/2017

Prefeito Moisés recebe o Conselho Tutelar no Gabinete

Prefeito Moisés recebe o Conselho Tutelar no Gabinete


22 fev 2016

"DIA D" - Todos contra o Aedes Aegypti

Esperança do Sul realiza mutirão de combate ao Aedes Aegypti


08 out 2015

ELEIÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR

ESPERANÇA DO SUL ELEGE OS NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA 2016-2019


01 set 2015

Capacita SUAS

Assistente Social de Esperança do Sul participa de capacitação em POA


05 ago 2015

Esperança do Sul participa de Seminário de Educação Fiscal

Esperança do Sul participa do Seminário Regional de Educação Fiscal promovido pelo Município de Crissiumal - RS.


Todas as notícias